Deficientes poderão ter prioridade na restituição do IR

A Câmara analisa Projeto de Lei que concede prioridade na restituição ao Imposto de Renda às pessoas com deficiência que precisam fazer tratamento contínuo. Atualmente, apenas idosos têm prioridade na restituição. Saiba mais. 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6349/13, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que estabelece prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda (IR) para as pessoas com deficiência que precisam fazer tratamento contínuo. 

O texto inclui a regra na Lei 9.250/95, que alterou a legislação do IR. Atualmente, apenas idosos têm direito a prioridade na restituição. 

"Uma das maneiras mais fáceis de suprir a desigualdade que aflige as pessoas com deficiência é dar alguma vantagem no recebimento da devolução do Imposto de Renda", afirmou o senador. 

Na opinião de Vital do Rêgo, a medida terá um caráter simbólico do apoio do Poder Público federal às pessoas com deficiência. 
 

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Fonte: Agência Câmara 
 

FALE CONOSCO 

Problemas com Direito Tributário? Fale conosco. Você também pode saber mais sobre as nossas atividades, lendo aos nossos Artigos e Notícias sobre Direito Tributário. Conheça, também, nossa localização, saiba em quais localidades podemos atuar em seu favor, aqui e veja nossas áreas de atuação. Aproveite para assinar ao nosso boletim mensal ou cadastrar-se em nosso website. 
  
 

Avaliar Conteúdo
Sem avaliações