A CLT é a principal norma que regulamenta o Direito do Trabalho e o Direito Processual do Trabalho. Além dela, a Constituição Federal também assegura importantes garantias trabalhistas. Veja a Parte II dos direitos básicos que todo trabalhador deve conhecer.
Parte I | Parte II
Além dos principais direitos listados na Parte I deste artigo, abaixo você poderá conferir outros benefícios garantidos por lei ou convenção coletiva, dependendo da função ou das condições do trabalho, tais como: 16) Adicional de insalubridade e periculosidade; 17) Vale-transporte; 18) Estabilidades provisórias; 19) Participação nos Lucros e Resultados (PLR); 20) Direito à amamentação; 21) Teletrabalho (home office); 22) Equiparação salarial; e 23) Direitos dos empregados domésticos.
16) Adicional de insalubridade e periculosidade
Quem exerce atividades insalubres ou perigosas pode receber adicional de 10% a 40% (insalubridade) ou 30% (periculosidade).
Veja mais: Saiba se você tem direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade.
O empregador deve custear o transporte do trabalhador até o local de trabalho, com desconto máximo de 6% do salário.
Veja mais: Entenda como funciona o vale-transporte.
Alguns trabalhadores têm estabilidade temporária, como:
- Gestantes;
- Acidentados no trabalho (12 meses após retorno);
- Membros da CIPA.
Veja mais: Quem tem direito à estabilidade provisória.
19) Participação nos Lucros e Resultados (PLR)
Se prevista em acordo coletivo, o trabalhador pode receber parte dos lucros da empresa, sem vínculo com o salário.
Veja mais: O que é PLR.
A mulher lactante tem direito a dois intervalos de 30 minutos por dia para amamentação até que o filho complete 6 meses (ou mais, se necessário).
Veja mais: Direitos da mãe que amamenta no trabalho.
21) Teletrabalho (home office)
Empregados em regime remoto têm direitos específicos sobre jornada, equipamentos e reembolso de despesas.
Veja mais: Direitos de quem trabalha em home office.
Empregados que exercem a mesma função com produtividade e perfeição técnica equivalentes têm direito ao mesmo salário, salvo exceções legais.
Veja mais: Como funciona a equiparação salarial.
23) Direitos dos empregados domésticos
Desde 2015, esses profissionais têm direitos como jornada limitada, férias, FGTS e outros benefícios garantidos por lei.
Veja mais: Direitos do empregado doméstico.
Parte I | Parte II
Conteúdo revisado e atualizado em 01/05/2025
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