Trabalho

O prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) não se aplica aos casos de desaposentação. A decisão é da Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo interposto pelo INSS. Saiba mais.

Técnica de enfermagem conseguiu na Justiça Trabalhista mineira a aplicação da justa causa invertida ao hospital em que trabalhava, em razão das irregularidades contratuais. Entre elas, o atraso no pagamento e não recolhimento do FGTS. Saiba mais.

Motorista será indenizado por publicidade não autorizada em caminhão de sua propriedade, sem ter recebido qualquer valor pela veiculação. Além disso, a ação também envolve indenização em danos morais por grave acidente nas dependências da empresa. Saiba mais.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou decisão que obrigou empresas de telecomunicações a indenizar operadora de telemarketing por danos morais. Ao se atrasar, ela era obrigada a dançar ao som de repertório funk. Saiba mais.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que estabelece multa para quem não registrar o empregado doméstico. O projeto seguirá para sanção presidencial. Saiba mais.

O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a atividade perigosa de motorista de caminhão de cargas e a responsabilidade objetiva da empresa, em decorrência das lesões e humilhações sofridas durante assalto, condenando a empresa em danos morais. Saiba mais.

Trabalhador 'convocado' pelo empregador para pedido de demissão, sob pena de rescisão do contrato por justa causa, teve recurso acolhido.  Por conseguinte, receberá todos os direitos, além de indenização por danos morais. Saiba mais.

Uma assistente, que trabalhou por cerca de quatro anos para uma companhia de seguros e era sexualmente assediada pelo chefe, será indenizada em danos morais. A decisão é fundada na invasão da esfera íntima da trabalhadora. Saiba mais.

Funcionária de um supermercado da cidade gaúcha de Viamão, sexualmente assediada durante o horário de trabalho por um dos donos, deverá ser indenizada em danos morais pelo valor de R$ 10 mil. Saiba mais.

Tribunal reconhece a realização de cursos obrigatórios de aprimoramento, ministrados via internet, como tempo à disposição do empregador, obrigando-o ao pagamento de horas extras e reflexos. Saiba mais.

Empresa de recursos humanos é condenada a indenizar trabalhador por mantê-lo em lista discriminatória e impedindo-o de obter novo emprego. Segundo a decisão, a empresa formou um bando de dados que excluía candidatos de novas contratações. Saiba mais.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) elevou o valor de limite máximo para aquisição de casa própria, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), através do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Saiba mais.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou empresa, em danos morais, no valor de R$ 5 mil, pelo extravio da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de um candidato durante o processo seletivo. Saiba mais.

Motorista que reverteu dispensa por justa causa teve reconhecido o direito à indenização substitutiva do seguro desemprego. A decisão fundamentou-se na não liberação das guias na época própria. Saiba mais.

Se o empregado cometer falta de gravidade tal que comprometa a confiança existente entre as partes, tornando indesejável a continuação da relação de trabalho, é cabível a aplicação da justa causa pelo empregador. Saiba mais.

Empresa é condenada a pagar horas extras a empregada que era acionada para dar suporte fora do horário de expediente, por meio de aparelho celular. Além disso, em algumas ocasiões, a empregada era obrigada a deslocar-se até a empresa. Saiba mais.

Ajudante de eletricista, acusado de abandono de emprego, consegue reverter demissão por justa causa. A decisão levou em consideração as provas frágeis e inconsistentes apresentadas pelo empregador. Saiba mais.

A falta do pagamento de comissões é considerada descumprimento das obrigações do contrato de trabalho e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Foi o que aconteceu com trabalhador de Belo Horizonte. Saiba mais.

Trabalhador que sofria revistas no ambiente de trabalho, inclusive nas partes íntimas, obtém indenização de R$ 40 mil à titulo de Danos Morais. Em recurso, a Quarta Turma do TST reconheceu o constrangimento pela revista corporal, a qual teria invadido a privacidade do trabalhador. Entenda. 

Professor que teve seu salário reduzido em decorrência da redução de carga horária, será indenizado em R$ 30 mil. A decisão considera que somente pode haver redução de quantidade de aulas quando há diminuição de alunos. Saiba mais.