Legitimidade

Saiba o que é Capacidade Civil, Interdição e Curatela

Neste artigo você irá entender o que é Capacidade Civil e irá descobrir como funciona o processo de interdição através da Curatela, um mecanismo de proteção para aqueles que, mesmo maiores de idade, não possuem capacidade de reger os atos da própria vida. Acompanhe.

Alimentos avoengos: quando os avós são responsáveis pela pensão

Alimentos avoengos é a prestação de alimentos fornecida pelos avós aos seus netos frente a impossibilidade de trabalho dos pais. Desta forma, quando os pais não têm condições de sustentar os filhos por falta de recursos econômicos, a obrigação alimentar pode ser dos avós. Saiba mais.

Você sabia que é possível rescindir uma sentença transitada em julgado?

Sentença transitada em julgado é aquela do qual não cabe mais recurso. Contudo, se, após o trânsito em julgado, surgirem novos fatos, documentos ou provas, capazes de torna-la anulável, a mesma poderá ser desconstituída, através da Ação Rescisória, subtraindo-lhe todos os efeitos. Saiba mais.

Banco não pode encerrar conta de correntista sem motivo justo

Conforme entendimento do STJ, se a conta-corrente é antiga, ativa e tem movimentação financeira razoável, o banco não pode, sem que haja motivo justo, encerrá-la de maneira unilateral. A prática configura abuso de direito e o entendimento é de que é necessário proteger o correntista como consumidor. Saiba mais.

O STJ e a mudança de nome no registro civil

O nome é mais que um acessório ou simples denominação. Ele é de extrema relevância na vida social, por ser parte intrínseca da personalidade. Tanto que o novo Código Civil trata do assunto em seu Capítulo II, esclarecendo que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

STJ admitiu casamento entre pessoas do mesmo sexo

Em decisão inédita, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, admitiu casamento entre pessoas do mesmo sexo, provendo recurso de duas mulheres que pediam para ser habilitadas ao casamento civil. Saiba mais.

Seguradora é condenada a indenizar por dano em imóvel

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Caixa Seguradora S/A a cumprir o contrato de seguro e indenizar o proprietário de um imóvel que apresentou rachaduras e estava ameaçado de desmoronamento. Saiba mais.

MP não pode requerer seguro DPVAT

De acordo com decisão do STJ, “O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado”. Entenda o caso.