Civil

Usuário obteve deferimento de liminar para obrigar rede social a retirar o seu perfil e todos os seus dados do aplicativo "Lulu". A decisão é fundada no direito à proteção da personalidade, estabelecido pelo Código Civil. Saiba mais.

A remoção de mensagens ilegais ou ofensivas na Internet depende da indicação, pelo denunciante, do endereço virtual (URL) da página do conteúdo ilícito. Segundo decisão do STJ, provedores não exercem controle sobre a inserção de conteúdo. Saiba mais.

Usuário é condenado a parar de usar a internet para divulgar ofensas a uma mulher e chamá-la de "gorda". Ele terá ainda de pagar R$ 15 mil, a título de danos morais, por causa das tuitadas com comentários agressivos acerca da imagem e da vida sexual dela. Saiba mais.

Montadora alemã foi condenada pela morte do cantor João Paulo, que fazia dupla com Daniel. A Justiça entendeu que o acidente pode ter sido causado pelo estouro de um pneu do veículo e não por excesso de velocidade. Saiba mais.

Empregada vítima de discriminação religiosa no trabalho, deverá ser indenizada por assédio moral. Segundo consta, sua chefe a importunava, dizendo que ela precisava " se libertar, se converter". Entenda o caso, saiba mais.

Banco foi condenado em danos morais e deverá indenizar mutuário por inserir seu nome em lista de fraudadores de programa de crédito. Segundo a decisão, o banco tornou a lista pública e impediu o ressarcimento do mutuário em contrato de seguro. Saiba mais.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que condenou blogueiro a indenizar jornalista. A decisão levou em consideração a responsabilidade do controlador do site pelas informações divulgadas, se este causar danos à terceiros. Saiba mais.

Para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a exibição de imagem indevida, colocando em dúvida a conduta de policial, gera o dever de indenizar. No caso em questão, a emissora indenizará o policial em R$ 20 mil. Saiba mais.

Rede social foi condenada a indenizar cliente em R$ 5.000,00, à título de danos morais, em razão da manutenção de perfil falso no site da empresa. Em grau de recurso, a decisão enfatizou a inércia da empresa em retirar o perfil denunciado. Saiba mais.

Sob a suspeita de erro médico, hospital é condenado a fornecer cópia de prontuário para fins de análise e decisão sobre ajuizamento de ação. A decisão levou em consideração que o sigilo de informações do Código de Ética Médica não é absoluto. Saiba mais.

O Tribunal de Justiça de São Paulo reverteu decisão de primeira instância, para condenar emissora de tv em danos morais, pelo fato de exibir pegadinha com imagens de uma mulher que participou de brincadeira sem a sua autorização. Saiba mais.

Paciente que teve dedo decepado e diante de negligência médica não pode passar pelo reimplante do membro, será indenizada por danos morais. A decisão levou em consideração a falta de instruções e de atendimento. Saiba mais.

Companhia aérea deve indenizar por extravio de bagagem. O caso foi julgado pelo Juizado Especial Cível do Foro Regional de Pinheiros e a decisão é fundamentada no artigo 22 da Convenção de Montreal. Saiba mais.

O texto do estatuto de juventude é uma declaração de direitos da população jovem, que atualmente alcança cerca de 51 milhões de brasileiros com idade entre 15 e 29 anos, o maior número de jovens registrado na história do Brasil. Saiba mais.

O Superior Tribunal de Justiça revogou decisão que, após trânsito em julgado, admitiu a desconsideração de personalidade jurídica para atacar o patrimônio de sócios. A decisão foi fundamentada na existência de julgamento anterior, para o mesmo caso, que já havia inadimitido a desconsideração. Entenda.

Pessoa alvo de mensagens ofensivas em rede social deverá ser indenizada em danos morais. A decisão foi confirmada pela 5 ª Câmara de Direito Privado, que manteve a indenização de R$ 15 mil. Saiba mais.

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão em que cliente, ao solicitar segunda via de boleto bancário, ofendeu funcionário de empresa com afirmações de cunho racista. Para o relator do processo, este tipo de crime deve gerar indenização mais severa. Saiba mais.

Segundo entendimento do STJ, o protesto de duplicatas não precisa ser realizado no domicílio do devedor e o dever de cancelamento após o pagamento é do devedor. Saiba mais.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu o benefício da assistência judiciária a um médico oftalmologista, o qual lhe fora negado em primeira instância, em razão dos vencimentos mensais do profissional, cerca de R$ 1,5 mil, e da existência de bens imóveis em seu nome. Saiba mais, compartilhe. 

A Segunda Seção do STJ, por maioria, manteve decisão que condenou rede de supermercados a indenizar os filhos de uma cliente, vítima de assalto que faleceu na presença da filha de seis anos ao reagir a uma tentativa de estupro. Saiba mais.