Civil

Segundo o STJ, transexual pode alterar gênero na carteira de identidade

Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça, é permitido aos transexuais procederem à alteração do gênero no registro civil, mesmo sem a cirurgia de mudança de sexo. Segundo a decisão, vincular a alteração de gênero e da carteira de identidade à cirurgia pode inviabilizar a mudanca. Saiba mais.

STJ ratifica a desconsideração inversa da personalidade jurídica para coibir fraudes

Através da desconsideração inversa da personalidade jurídica, o patrimônio da pessoa jurídica pode ser responsabilizado pelas obrigações pessoais de seus sócios ou administradores. Exemplo típico de uso é observado quando há confusão entre os bens do sócio devedor e da empresa. Saiba mais.

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