ITCMD

Governo de São Paulo lança Programa de Parcelamento de Débitos - PPD

O governador Geraldo Alckmin lançou recentemente o programa “Nos Conformes”, que se trata de um pacote de programas que beneficiam pessoas e empresas em débito com impostos estaduais. Veja como parcelar, por exemplo, débitos antigos do IPVA e saiba mais.

Base de cálculo do ITBI pode ser superior ao valor venal do IPTU

Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado sobre o valor efetivo da venda do bem, mesmo que este seja maior do que o valor venal do IPTU. Saiba mais.