Está em vigor, desde 14 de maio de 2013, o Decreto Federal n.º 7.962/13, que faz parte do Plano Nacional de Consumo e Cidadania e traz novas regulamentações para as relações de comércio eletrônico realizadas através da Internet. Conheça seus direitos.
A alienação fiduciária é o negócio jurídico em que há a transferência da propriedade de um bem móvel ou imóvel, do devedor ao credor, como forma de garantir o cumprimento de uma obrigação. É comumente utilizada no financiamento de automóveis e residências. Saiba mais.
O direito ao arrependimento é regulamentado pelo artigo 49 do Código do Consumidor e surgiu da necessidade do legislador controlar modalidades de contratação de produtos e serviços realizados de forma não presencial. Saiba mais, leia na íntegra.
O consumidor que se arrepender de compra feita fora do estabelecimento comercial terá prazo maior para desistência do produto ou serviço. Projeto de lei do senador Wilder Morais (DEM-GO) aumenta esse prazo para 15 dias. Saiba mais.
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