Consumo

Operadoras de telefonia celular estão liberadas para adotar prazo de validade para os créditos de celulares pré-pagos. A decisão é do STJ, mas ainda não é definitiva. Estima-se que 80% dos usuários de telefonia móvel se utilizam do serviço pré-pago. Saiba mais.

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) tem registrado expressivo aumento no número de ações envolvendo o ressarcimento de valores cobrados para pagamento de "cesta básica de serviços". Saiba mais.

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão, vinculado ao Ministério da Fazenda, regulamentou regras para a garantia estendida, que funciona como um seguro usado principalmente no comércio de eletrodomésticos. Saiba mais.

Projeto para a Reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) busca fortalecer os Procons, com poderes típicos do Poder Judiciário. A medida busca evitar que as demandas sigam para a Justiça. Saiba mais.

Empresa de telefonia foi condenada a indenizar cliente em R$ 6 mil por danos morais por propaganda enganosa. Na mesma sentença, o magistrado entendeu que o prejuízo atingiu a coletividade, condenando a empresa em mais R$ 5 milhões pelo dano social. Saiba mais.

Aluna de curso de Direito, impedida de fazer provas por estar inadimplente, será indenizada em danos morais, no valor de R$ 30 mil. Além disso, a faculdade deverá aplicar todas as avaliações que a estudante não pôde fazer. Saiba mais.

Empresa aérea foi condenada a pagar indenização por danos morais por embarcar menor desacompanhada em voo diverso do contratado. A decisão levou em consideração a falta de comunicação à família e a arbitrariedade, ao retirar a menor da aeronave. Saiba mais.

São Paulo - Desde abril de 2009 o consumidor do estado de São Paulo poderá escolher se quer ou não receber ligações telefônicas oferecendo produtos ou serviços. Veja como impedir que seus telefones recebam este tipo de chamada.

Apesar do limite de 40 salários mínimos para propositura de ação nos Juizados Especiais, o STJ entende que não deve haver limite de valor para cobrança da condenação, juros e multas, aplicadas no descumprimento de ordem judicial. Saiba mais.

Consumidora que adquiriu bolo de aniversário em supermercado e, após servi-lo aos seus convidados, descobriu que o mesmo estava estragado, será indenizada em danos morais. Testemunhas ouvidas comprovaram o fato e a frustração. Saiba mais.

Operadora de telefonia é condenada em R$ 30 milhões em danos morais coletivos, por não prestar atendimento ao consumidor. A decisão é decorrente de ação civil pública e funda-se no reiterado descumprimento de regras. Entenda o caso.

Consumidor que, após realizar curso e obter certificação, registrou reclamações indevidas em serviços de proteção ao consumidor, foi condenado em danos morais. Segundo a decisão, o consumidor excedeu, e muito, o limite do razoável. Saiba mais.

Consumidora que teve o fornecimento de água interrompido de forma ilegal, obteve indenização em danos morais. A decisão foi fundada na comprovação do regular pagamento das contas, o que deu ensejo ao ato reparatório. Saiba mais.

É dever do comerciante diligenciar pela conferência dos pagamentos antes de entregar o produto. Com este argumento, site que intermedeia vendas pela Internet teve seu recurso provido, eximindo-se de responsabilidade pelo insucesso da operação. Saiba mais.

Em cirurgias estéticas ou plásticas, o profissional assume a obrigação de alcançar o resultado desejado. Com esse entendimento, um cirurgião foi condenado a indenizar paciente, por ter deixado seus seios deformados. Entenda.

Decisão unânime do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou solidariamente fábrica e revendedora autorizada a restituir valor integral de um veículo defeituoso zero quilômetro, mesmo após o reparo. Entenda o caso.

Empresa distribuidora de veículos que descontou cheque pós-datado de cliente em antes do prazo, é condenada em danos morais. A decisão levou em consideração os prejuízos amargados pelo consumidor, como a devolução do cheque por falta de fundos. Saiba mais.

Montadora é condenada a indenizar clientes por prática comercial abusiva e propaganda enganosa. O caso refere-se ao lançamento de duas versões distintas do mesmo veículo para o ano de 2007 e a decisão vale apenas para o Rio Grande do Sul. Saiba mais.

Correntista titular não pode ser negativado em razão de cheques sem fundos emitidos pelo co-titular da conta-corrente. Caso isso ocorra, o titular da conta poderá ter que ser indenizado em danos morais. Saiba mais.

Conforme entendimento do STJ, se a conta-corrente é antiga, ativa e tem movimentação financeira razoável, o banco não pode, sem que haja motivo justo, encerrá-la de maneira unilateral. A prática configura abuso de direito e o entendimento é de que é necessário proteger o correntista como consumidor. Saiba mais.