Pagamento

O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, vem consolidando o posicionamento no sentido de ampliar o rol dos motivos determinantes da exoneração do pagamento de pensão alimentícia. Saiba mais.

O Refis é um programa pelo qual são parceladas dívidas de empresas não financeiras com a Receita e o INSS. As pessoas jurídicas que não entraram nas fases anteriores de consolidação terão entre os dias 6 e 29 de julho para escolher a modalidade de parcelamento. Saiba mais.

O ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, informou que já levou à área econômica do governo a necessidade de pagar os aposentados que ganharam, no Supremo Tribunal Federal (STF), o direito de correção dos benefícios com base no teto fixado no ano em que se aposentaram. Entenda.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Alagoas decidiu que o pai de uma jovem de 25 anos que tem formação universitária deve continuar a lhe pagar pensão alimentícia. Os desembargadores diminuíram o valor da pensão de 15 para dez salários mínimos. Saiba mais.

Conforme determinação do Banco Central, a partir de junho de 2011 o consumidor deverá pagar pelo menos 15% da fatura do cartão de crédito. Em dezembro do mesmo ano, o valor mínimo passará para 20%. Atualmente, o pagamento mínimo corresponde à 10% das faturas. Saiba mais.

Empresa seguradora de veículos não pode recusar a realização de reparos em veículo alegando o vencimento da CNH do cliente. O entendimento é da 2ª Câmara Cível do TJ, que determinou que uma empresa de seguros autorize reparos de veículo segurado, sob pena de multa diária de R$ 1.500.

Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Saiba mais.

A Caixa informou que 614.395 trabalhadores têm até 30 de junho de 2010 para sacar o abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) de R$ 510. O número representa 4,2% do universo dos beneficiários. Saiba mais.

Procurador quer que clientes possam desistir do serviço, mesmo durante o prazo de fidelização, sem o pagamento de multa. A medida tem como alvo as operadoras de celular Claro, Vivo e TIM, e as empresas de TV por assinatura Net, Sky e Telefônica. Saiba mais.

Quem já não passou pelo constrangimento de, ao fazer uma compra, descobrir que o seu nome está sujo indevidamente? Se você não passou por isso, considere-se um felizardo. Em todo caso, saiba como limpar seu nome.

O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4400) ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que questiona dispositivos da Emenda Constitucional nº 62. Saiba mais.