Menor

Regulamentação para trabalho adolescente, a partir dos 14 anos

O trabalho infantil é proibido por lei, já o do adolescente é permitido a partir dos 16 anos, segundo a nossa Constituição Federal. Contudo, a CLT permite o trabalho do adolescente a partir dos 14 anos, desde que observados uma série de requisitos. Saiba mais.

Imóvel entregue com metragem menor gera dever de indenizar

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), vaga de garagem não entra na soma da área privativa de imóvel. Com base neste entendimento, uma imobiliária deverá indenizar proprietários que adquiriram apartamentos entregue com metragem menor. Saiba mais.

Empresa que impediu trabalhadora de amamentar é condenada

Empresa foi condenada a pagar indenização de R$ 100 mil, a título de dano moral, por impedir uma trabalhadora de amamentar a filha recém-nascida. Segundo consta, a reclamante sofreu assédio moral e foi obrigada a afastar-se do convívio com a filha. Saiba mais.

Novas regras para viagens de menores

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou Resolução que altera as regras para a autorização de viagens de crianças e adolescentes. Há novas regras para viagens nacionais e internacionais. Veja o que mudou e saiba o que é necessário.

Você permitiria seu filho dirigir aos 16 anos?

Segundo o art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro, atualmente, "Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada" configura crime de trânsito. Projeto permite tirar carteira de motorista aos 16 anos. Saiba mais.