Fiduciária

A alienação fiduciária é o negócio jurídico em que há a transferência da propriedade de um bem móvel ou imóvel, do devedor ao credor, como forma de garantir o cumprimento de uma obrigação. É comumente utilizada no financiamento de automóveis e residências. Saiba mais.

Ajuízada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, contra o artigo 101 da lei 13.043/2014, que trata da ação de busca e apreensão de veículos automotores com alienação fiduciária. O artigo versa sobre a constituição em mora. Saiba mais.