Prazo para pedir indenização por falha aparente em imóvel é de 10 anos
De acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo prescricional para pedir indenização por falhas aparentes em imóveis vendidos na planta é de 10 anos. Esta decisão reforma uma decisão anterior, que previa prazo de três anos. Entenda o caso.