O Novo Código Civil Brasileiro trouxe mudanças no Direito das Empresas, além disso, novas leis constantemente alteram a regulamentação das sociedades em geral, inclusive quanto aos tipos societários, como o exemplo Empresa Individual de Responsabilidade Ilimitada. Saiba mais sobre nossas atividades.
A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve, por unanimidade, sentença que condenou o supermercado Extra a pagar indenização a compradora que sofreu fratura após escorregar e cair dentro da loja. O valor da indenização inclui as despesas relativas ao tratamento médico da cliente e mais R$ 10 mil a título de danos morais.
Todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do país devem ter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor disponível para consulta. É o que determina a Lei n.º 12.291, de 20 de Julho de 2010. Saiba mais.
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