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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta quarta-feira (10) o substitutivo do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP) ao Projeto de Lei 2661/07, que obriga as montadoras a dar garantia de que, em caso de defeito grave, o veículo poderá ser devolvido e o consumidor receberá o valor equivalente ao preço do veículo novo.

Todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do país devem ter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor disponível para consulta. É o que determina a Lei n.º 12.291, de 20 de Julho de 2010. Saiba mais.