Câmara

A Câmara analisa Projeto de Lei que concede prioridade na restituição ao Imposto de Renda às pessoas com deficiência que precisam fazer tratamento contínuo. Atualmente, apenas idosos têm prioridade na restituição. Saiba mais.

O presidente do TJ-SP, desembargador Ivan Sartori, suspendeu nesta quarta-feira, 13, a liminar que barrava a lei que reajusta o IPTU da capital. A decisão foi dada em um pedido de suspensão da liminar feito pela Procuradoria-Geral do Município. Saiba mais.

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu hoje, 05/11, liminar em Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público de São Paulo, para determinar o impedimento imediato da sanção do projeto de lei que trata do aumento do IPTU na cidade. Saiba mais.

Sancionada, sem vetos, a lei que inibe a criação de novos partidos políticos, dificultando o acesso de novas agremiações ao Fundo Partidário e ao tempo de propaganda eleitoral no rádio e na TV. Saiba mais.

A Câmara de São Paulo aprovou na noite desta terça-feira, em definitivo, o projeto que aumenta o IPTU na cidade. Com a mudança, os reajustes serão de até 20% para imóveis residenciais e 35% para os demais em 2014. Saiba mais.

Até hoje, quem se utiliza de cercas elétricas ou energizadas não seguia qualquer tipo de legislação. Hoje, no entanto, foram aprovadas regras que definem normas de utilização para esses itens. Quem não cumpri-las, estará sujeito à multas. Saiba mais.

Projeto de lei que extingue a contribuição social de 10% sobre o saldo total do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.) foi aprovado pela câmara e encaminhado para sanção presidencial. Entenda o caso.

Problemas insanáveis com produtos defeituosos poderão ter seu prazo para solução reduzido pela metade. Segundo projeto de lei que tramita na Câmara, o Código de Defesa do Consumidor poderá ser alterado, modificando o prazo atual de 30 para 15 dias. Saiba mais.

Está em trâmite na Câmara dos Deputados, desde março de 2012, projeto de lei que, entre outras coisas, altera o prazo de carência para o saque do F.G.T.S. de contas inativas, reduzindo o período de três anos para um ano. Saba mais.

Com a presença de cadeirantes no plenário da Câmara dos Deputados, foi aprovado ontem (17) o projeto de lei que garante aposentadoria especial a pessoas com deficiência. Como foi aprovada também pelo Senado, a proposta segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff. Saiba mais.

De acordo com a lei atual, a licença maternidade tem duração de quatro meses, que podem ser prorrogados por mais dois e  a solicitação deve ser feita antes do fim do primeiro mês de afastamento. Pelo projeto, a mulher pode fazer o pedido até 15 dias antes do final do primeiro período. Saiba mais.

Apesar da pressão de centenas de deputados e sindicalistas, a votação do projeto de lei que acaba com o fator previdenciário foi adiada para o próximo ano. A decisão foi tomada ontem (4) em reunião do presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), com os líderes partidários. Saiba mais.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, PEC que amplia os direitos trabalhistas de domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências. A matéria ainda será votada pela Câmara em segundo turno, antes de ser encaminhada ao Senado. Confira.

Proposta na Câmara analisa a proibição de bares e restaurantes de servir qualquer produto não solicitado por clientes, como os conhecidos couverts. Segundo o projeto, caso o estabelecimento sirva o item não pedido, o produto deverá ser considerado cortesia, ou seja, não poderá ser cobrado. Saiba mais.

Após três anos de tramitação, o Plenário da Câmara finalizou a votação do Projeto de Lei Complementar 306/08, que regulamenta quais despesas podem ser consideradas de saúde para estados, municípios e União. Saiba mais.