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Para STJ, União Estável pode ser reconhecida em processo de Inventário

De acordo com o entendimento de uma das turmas do Superior Tribunal de Justiça, é plenamente possível o reconhecimento de união estável em ação de inventário. Em primeiro grau, o pedido fora negado, porém admitido em grau de recurso. O entendimento do STJ confirmou a decisão do tribunal. Acompanhe.

Transgênero obtém direito à mudança de nome nos documentos pessoais

Transgênero consegue mudar seu nome no documento de identidade, antes mesmo de passar por cirurgia para mudança de sexo. Segundo consta, a decisão é fundada no fato de a aparência da requerente ser diferente da indicada em seus documentos e o constrangimento que isso lhe causava. Saiba mais.

Para o STJ, viúvo é herdeiro necessário mesmo com separação total de bens

Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pacto antenupcial dispõe sobre os bens durante a vigência do casamento e deixa de produzir efeitos com a morte. Por esse motivo, viúvo casado no regime de separação total de bens teve reconhecido o direito de ser considerado herdeiro da esposa falecida. Saiba mais.

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