Família

Segundo decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a pensão alimentícia tem incidência sobre os vencimentos, mas não pode alcançar as verbas rescisórias, tais como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e INSS. Saiba mais.

Uma criança nascida na Bahia obteve o direito de ser registrada com o nome de três mães. O caso envolve multiparentalidade e é o primeiro do gênero reconhecido pela Justiça brasileira. Entenda o caso.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o testamento sem assinatura do testador não pode ser validado, mesmo que exista concordância dos herdeiros e escrito de próprio punho. Saiba mais.

Segundo o STJ, os alimentos devidos entre ex-cônjuges não podem servir de fomento ao ócio ou ao enriquecimento sem causa. Com base nesse entendimento, ex-marido conseguiu exoneração da obrigação alimentar de mais de 18 anos. Saiba mais.

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) reconheceu como união estável o relacionamento de uma mulher que ingressou na Justiça pleiteando direitos patrimoniais após o falecimento de um homem casado com outra pessoa. Saiba mais.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou alteração na resolução que trata do Cadastro Nacional de Adoção (CNA) e desde o último dia 24 a adoção de crianças brasileiras também está aberto a pretendentes estrangeiros. Saiba mais.

A Justiça Federal decidiu que o trabalhador pode usar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar a pensão alimentícia. O entendimento foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). Saiba mais.

Mulher é condenada a indenizar seu ex-marido em R$ 30 mil, por danos morais, em razão de ter omitido que o filho mais novo do ex-casal era de outro homem. A decisão é fundada no abalo emocional causado pela traição da mulher. Saiba mais.

Decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu o recurso de um pai quanto à guarda exclusiva da mãe, de modo que se transforme em compartilhada pelo ex-casal. A decisão é fundada nos interesses da criança. Saiba mais.

Decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina permitiu que mãe, após cura de depressão pós-parto, recuperasse a guarda de seu filho. A mãe permitira que acriança morasse com os avós paternos e buscava a guarda, após recuperar-se do trauma. Entenda.

Em decisão do STJ, criança nascida de barriga de aluguel será mantida com o pai que a registrou e que alugou a barriga da mãe biológica. A decisão leva em consideração o interesse do menor e é individual. Entenda o caso.

Companheira sobrevivente teve assegurado o direito real de habitação sobre o imóvel que serviu de moradia ao casal durante 14 anos de união estável. A desocupação do imóvel havia sido requerida pelo espólio, representado pela esposa do falecido. Saiba mais.

Filha, condenada ao pagamento de pensão alimentícia ao pai, apresentou recurso em Habeas Corpus, onde tentava eximir-se da condenação. Em decisão, o STJ negou provimento ao recurso e a mesma deverá arcar com o pagamento, sob pena de decretação de prisão. Saiba mais.

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a existência de escritura pública de sociedade de fato é dotada de interesse de agir e não impede o ajuizamento de ação para o reconhecimento de união estável homoafetiva. Entenda o caso, leia na íntegra.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconheceu a ocorrência de união estável post mortem entre um tio e sobrinha. A decisão tem como fundamento um Decreto de 1941 e o objetivo de constituição de família. Saiba mais.

Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a adoção do sobrenome de companheiro ou companheira na união estável depende de comprovação prévia da relação. A decisão tem como fundamento o Código Civil. Saiba mais.

Partilha de bens. Ao considerar desvantajosa a divisão patrimonial entre as partes, o juiz está legalmente habilitado a deixar de homologar o acordo. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Entenda o caso.

Criança do Amazonas teve reconhecida a existência de dois pais: um biológico e outro afetivo. A ação foi proposta pelo pai afetivo, o caso não é comum e a criança terá em seu registro o sobrenome dos dois pais. Saiba mais.

Segundo decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o término de noivado não constitui ato ilícito e por tal motivo, não há que se falar em responsabilidade civil. Como consequência, a reparação em dano moral foi rejeitada. Saiba mais.

Sentença que determinou o pagamento de 'pensão gravídica', por parte do suposto avô da criança é mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A decisão considerou a falta de condições temporária do suposto pai da criança. Saiba mais.