Doméstica

Está cada vez mais próxima a regulamentação do trabalho doméstico no Brasil. Na verdade, o assunto se arrasta desde 2011, quando foi aprovada a Convenção Internacional do Trabalho n.º 189, na 100.ª conferência da OIT, cujo país é signatário. Saiba mais.

A PEC n.º 72 alterou nossa Constituição Federal e trouxe grandes benefícios aos trabalhadores domésticos, contudo, a falta de regulamentação vem causando transtornos aos empregadores e empregados.  Entenda o porque da alteração constitucional e veja o que já foi feito em favor de empregadores e empregados domésticos.

Jornada de 44 horas semanais, descanso semanal de pelo menos 24 horas consecutivas, limite para pagamentos em espécie, informações claras sobre os termos e condições de emprego... Conheça os itens que constam da convenção nº 189, que regulamenta o trabalho doméstico no mundo.

Sancionado, com vetos, o projeto de lei que regulamenta o trabalho dos empregados domésticos. Os vetos referem-se à extensão do regime de horas e à uma das razões para a demissão por justa causa. Saiba mais.

Para magistrado de Brasília, auxiliar de enfermagem que cuida de idoso é considerado empregado doméstico e não faz jus a aplicação de direitos previstos nas normas coletivas de técnico de enfermagem. Entenda o caso.

Está valendo a multa ao empregador que não registrar o trabalhador doméstico. O Ministério do Trabalho fará a fiscalização por meio de denúncias. A expectativa é que o número de formalizações aumente de 10% a 15%. Saiba mais.

Sancionada lei que prevê o pagamento de multa caso o empregador não assine a CTPS do trabalhador doméstico. Segundo a nova lei, as multas e valores estabelecidos para demais empregados também valerão para domésticos. Saiba mais.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que estabelece multa para quem não registrar o empregado doméstico. O projeto seguirá para sanção presidencial. Saiba mais.

Trabalhadora que, por período significativo de tempo, comparecia diariamente à empresa pelo período de uma hora para prestação dos serviços, obteve confirmação do vínculo de emprego reconhecido em 1º Grau. Saiba mais.

A falta de regulamentação dos novos direitos dos trabalhadores domésticos está criando um ambiente de incertezas para empregadores e empregados. Por hora, somente a alteração na carga horária tem sido priorizada. Entenda. 

Comissão poderá votar no próximo dia 16 a proposta sobre os novos direitos do trabalhador doméstico. A proposta deverá regulamentar direitos como FGTS, a multa para demissão sem justa causa, o seguro-desemprego e o auxílio-creche. Saiba mais.

Em sessão realizada na última quarta-feira (10), o ministro Maurício Godinho Delgado abordou o caso de cuidadores de idosos e doentes que trabalham em ambiente familiar, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional 72/2013, que ficou conhecida como PEC das Domésticas. Saiba mais. 

Aprovada pelo Senado a proposta de emenda à Constituição que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores. Alguns direitos ainda dependem de lei complementar. Saiba mais.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, PEC que amplia os direitos trabalhistas de domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências. A matéria ainda será votada pela Câmara em segundo turno, antes de ser encaminhada ao Senado. Confira.

Existem cerca de 8 milhões de empregados domésticos no Brasil, um número significativo. A classe goza de alguns benefícios, mas dada a informalidade na contratação, muitos sequer são contabilizados, já que não são registrados. Saiba mais.

Uma trabalhadora doméstica que prestou serviço a uma família por cerca de 12 anos, três vezes por semana, recebendo salário mensal de R$ 500, teve o seu vínculo de emprego reconhecido de forma unânime, já que estavam presentes os elementos caracterizadores da relação de trabalho doméstico. Saiba mais.

O empregado doméstico poderá passar a ter direito ao salário família mensalmente, na proporção do número de filhos, benefício já concedido aos demais trabalhadores brasileiros. É o que prevê o PLS 191/11, da senadora Lídice da Mata (PSB-BA). Saiba mais.

O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, pretende propor um projeto que assegure às empregadas domésticas os mesmos direitos que o restante dos trabalhadores. A ideia é que a proposta seja entregue à presidenta Dilma Rousseff até o fim do ano. Saiba mais.

A profissão de trabalhadora doméstica, apesar de inserida na cultura da família brasileira, ainda não incorporou vários avanços nos direitos trabalhistas. Esta é a única categoria que ainda não conquistou todos esses direitos. Saiba mais.

O supermercado Rede Economia foi condenado pela 2ª Câmara Cível do TJ-RJ a indenizar a doméstica Geralda da Silva em R$ 5 mil após acidente ocorrido em julho de 2005. A decisão é do desembargador Carlos Eduardo da Fonseca Passos. Saiba mais.