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Cheques: novas regras para devolução

O Banco Central (BC) divulgou medida nesta segunda-feira, 16, fazendo alterações nas regras de devolução de cheques. Os bancos só poderão devolver cheques com alegação de falta de fundos ou conta encerrada. Saiba mais.

Direito do Consumidor

Prestamos consultorias visando a adequação das práticas comerciais às regras do Código de Defesa do Consumidor, elaborando e revisando contratos envolvendo relações de consumo. Também prestamos assessoria administrativa e judicial em relações de consumo. Saiba mais.