Certificates

The law firm FRANCÊ Lawyers works long ago with getting certificates. For this reason, we specialize in obtaining various types of certificates for the most diverse purposes. We know all the legal channels to obtain in the shortest time. 

We work also with obtaining and seeking documents for Brazilians who live abroad and wish to regularize their situation. 

Remember that all our services are conducted in São Paulo, SP - Brazil. For more information, see the relationship of our area of coverage here

Note that the certificates are listed below with its original name in Portuguese and are valid in Brazil. 

Check the certificates that we can obtain: 
 

  • Antecedentes Criminais - Estadual;
  • Antecedentes Criminais - Federal;
  • Cartório de Protestos 10 anos;
  • Cartórios de Protestos 5 anos;
  • Cartórios de Títulos e Documentos – Busca de Arquivamento;
  • Cartórios de Títulos e Documentos – Cópia de Documentos;
  • Certidão de Tempo de Contribuição (profissionais contratados por órgãos públicos em regime CLT);
  • Colégio Notarial (existência de inventários);
  • Distribuidor Cível;
  • Distribuidor Cível acima de 10 anos (20, 30, 40 ou 50 anos);
  • Distribuidor Criminal;
  • Execução Criminal;
  • Executivo Fiscal;
  • Executivo Fiscal acima de 10 anos (20, 30, 40 ou 50 anos);
  • Fazenda Estadual;
  • F G T S – Certidão de Regularidade do Empregador;
  • Falência, Concordata e Recuperação Judicial;
  • I N S S – Certidão Negativa de Débitos;
  • Ibama;
  • JUCESP – Certidão de Breve Relato;
  • JUCESP – Certidão de Inteiro Teor;
  • JUCESP – Certidão Simplificada;
  • JUCESP – Cópia de Documentos;
  • JUCESP – Busca Rápida;
  • Justiça do Trabalho (inclusive CNDT);
  • Justiça Eleitoral - Certidão de Crimes Eleitorais;
  • Justiça Eleitoral - Certidão de Quitação;
  • Justiça Federal;
  • Justiça Militar Estadual;
  • Justiça Militar Federal;
  • Objeto e Pé;
  • Prefeitura – Certidão de Dados Cadastrais;
  • Prefeitura – Certidão de Tributos Municipais;
  • Prefeitura – Certidão de Valor Venal;
  • Prefeitura – Certidão Negativa de Débitos – IPTU;
  • Prefeitura – Certidão Negativa de Débitos – Taxa de Lixo;
  • Prefeitura – Certidão Negativa de Tributos Mobiliários;
  • Procon ‐ Certidão de Queixas;
  • Procuração - Certidão de Atualização;
  • Receita Federal – Certidão Conjunta de Débitos;
  • Registro de Imóveis – Certidão de Propriedade;
  • Registro de Imóveis – Certidão Trintenária;
  • Registro de Imóveis – Certidão Vintenária;
  • Registro de Imóveis – Matricula Atualizada;
  • Secretaria da Fazenda Estadual – Certidão Negativa de Débitos;
  • Translado de Escritura;
  • Tributos Federais;
  • Tutela e Curatela.

 

Civil Registry Certificates:

  • Certidão de Nascimento – Atualização e 2.ª Via;
  • Certidão de Casamento – Atualização e 2.ª Via;
  • Certidão de Óbito – 2.ª Via.


To issue a duplicate of birth/marriage/death certificates, it is necessary:

  • Number of book, sheet and record;
  • Full name appearing in the record;
  • Date of record (birth, marriage and / or death);
  • If possible, name of parents;
  • Description of the property registry (identification number, city, district, etc.).


If you do not have these data, we can conduct a search for registry in which is the desired record, but you need to tell us:

  • Full name;
  • Date of registration;
  • An indication of Civil Registry Office or the city you wish to search, if more than one office, indicate their order for the search;
  • If possible, name of parents, and date of birth or death.

 

Certificates for the purchase and sale of property - Individual:

  • Certidão de Distribuição da Justiça Federal (ações cíveis, fiscais e criminais);
  • Certidão da Justiça do Trabalho;
  • Certidão de Distribuição cível e família contendo executivos fiscais, municipais e estaduais – 10 anos;
  • Certidão dos 10 Cartórios de Protesto da Capital – 5 anos;


If you want to add other types of certificates or make a bundle by purchasing certificates for the couple, please contact us. 
 

Certificates for the purchase and sale of property - Legal Entity:

  • Certidão de Distribuição da Justiça Federal (ações cíveis, fiscais e criminais);
  • Certidão de Ações Trabalhistas ou de Distribuição de Ações Trabalhistas;
  • Certidão de Distribuições Cíveis e Família – 10 anos;
  • Certidão de Distribuições de Executivos Fiscais (municipais e estaduais) &‐ 10 anos;
  • Certidão de Distribuições de Falência / Concordata / Recuperação Judicial e/ou Extrajudicial;
  • Certidão dos 10 Tabelionatos de Protesto da Capital – 5 anos;


If you want to add another type certificate or make a bundle by purchasing certificates for partners or shareholders, please contact us.

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