Todas as Notícias

Civil: Difamação pelo WhatsApp gera dever de indenizar em danos morais:

Usuário do aplicativo WhatsApp é condenado em danos morais pelo fato de difamar usuária de mesmo grupo do referido aplicativo. Segundo consta, o usuário expôs, de maneira vulgar, as intimidades da autora da ação. Entenda o caso.

Trabalho: STF reafirma decisão do TST vedando cobrança assistencial de não sindicalizados:

STF reafirma jurisprudência do TST obrigando sindicato a se abster de instituir, em acordos ou convenções coletivas, a contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados. Segundo consta, tais cobranças são ofensivas à liberdade de associação. Saiba mais.

Tributário: Confira o prazo e as principais alterações para o Imposto de Renda 2017:

Prazo para os contribuintes entregarem a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017, relativa ao ano-calendário 2016 vai até o dia 28 de abril, tendo se iniciado no último dia 02/03. Saiba mais e confira as principais mudanças.

Consumo: Extravio de bagagem gera danos materiais e morais:

Tribunal de Justiça de São Paulo mantém condenação por danos materiais e morais de empresa de transportes rodoviários. Segundo consta, durante o percurso da viagem o bagageiro do ônibus abriu-se e mala de uma passageira fora extraviada. Entenda o caso.

Trabalho: Caixa divulga calendário para transferência do saldo de contas inativas do FGTS:

A Caixa Econômica Federal divulgou, na manhã desta terça-feira (14/02/2017), o calendário de saques do FGTS inativo. Os pagamentos serão realizados entre março e julho. Beneficiários nascidos nos meses de janeiro e fevereiro poderão procurar as agências da Caixa de 10 de março a 9 de abril.

Empresarial: Heineken se tornará segunda cervejeira do país ao adquirir a Brasil Kirin:

A cervejaria holandesa Heineken anunciou hoje que fechou a compra da Brasil Kirin Holding S.A., por 664 milhões de euros (US$ 704 milhões). O negócio a transformará na segunda cervejaria do Brasil. Saiba mais.

Consumo: Banco Central divulga ranking dos bancos mais reclamados em 2016:

Banco Central divulga ranking das instituições mais problemáticas no segundo semestre. Segurança e desinformação sobre serviços lideram as queixas. O ranking semestral é elaborado de acordo com o registro de reclamações registradas em nome do banco. Saiba mais.

Trabalho: Tribunal reconhece verba paga "por fora" a vendedor como salário:

Reclamante que atuava como vendedor e recebia pagamento "por fora", obteve decisão que lhe reconheceu como de natureza salarial plena a verba que lhe era paga extrafolha. A reclamada sequer contestou tal pedido. Saiba mais.

Tributário: Menores declarados dependentes no IRPF deverão estar inscritos no CPF:

De acordo com instrução normativa da Receita Federal, menores incluídos como dependentes em declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), deverão ser registrados no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) a partir de 12 anos de idade. Saiba mais.

Societário: Exclusão de sócio só pode ser efetivada após 60 dias da notificação:

Segundo decisão da Terceira Turma do STJ, o exercício do direito de retirada de um sócio somente pode ser efetivado após, no mínimo, 60 dias da notificação da empresa. Transcorrido o prazo, o sócio deixará de compor o quadro societário da mesma. Saiba mais.

Trabalho: Novo sistema concederá seguro-desemprego automaticamente:

O Ministério do Trabalho mudará a sistemática de pagamento do Seguro Desemprego e vai encaminhar, automaticamente, o benefício aos demitidos sem justa causa. A intenção é que o trabalhador não precise mais procurar os postos do Sistema Nacional de Emprego (Sine). Saiba mais.

Tributário: Receita Federal divulga cronograma do IRPF 2017:

A Receita Federal divulgou cronograma para Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física, com a disponibilização de vários programas e aplicativos que visam facilitar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes. Saiba mais.

Trabalho: Governo anuncia liberação de saques em contas inativas do FGTS:

O presidente da República, Michel Temer, anunciou, nesta quinta-feira (22/12/2016), a liberação de saques de contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e espera aquecer a economia brasileira. Saiba mais.

Consumo: Senado veta cobrança de bagagens para pasageiros de companhias aéreas:

Resolução da ANAC que autorizou companhias aéreas a cobrar pelas bagagens de passageiros é vetada pelo Senado Federal. De acordo com a resolução, a partir de março de 2017 as companhias aéreas poderiam cobrar pelo transporte das bagagens despachadas. Saiba mais.

Trabalho: Empresa que obrigou empregado a virar Pessoa Juridica é condenada:

Segundo consta, o empregado trabalhava anteriormente na empresa, que terceirizou parte de seus serviços. Em dado momento, fora obrigado a criar uma empresa em seu próprio nome para continuar desenvolvendo suas atividades. Entenda o caso.

Tributário: TRF confirma isenção de IR para quem já teve câncer comprovado:

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou, em nova decisão, o entendimento de que há isenção do Imposto de Renda para quem já teve câncer comprovado. A decisão é fundada e precedentes do STJ e do próprio Tribunal. Saiba mais.

Civil: Intimação de partes nos Juizados Especiais será feita por WhatsApp:

Tribunal de Justiça iniciará projeto para implantação de intimação através do WhatsApp. A medida abrange também outros aplicativos de envio de mensagens eletrônicas e a principal vantagem é agilizar o processo da forma mais rápida que existe. Entenda o caso.

Civil: Tribunal condena médico por tratamento estético inadequado:

Autora ingressou com ação buscando ser indenizada em danos morais e materiais, em razão de tratamento estético mal sucedido. Segundo consta, o procedimento realizado lhe proporcionou diversas manchas na pele, além do surgimento de nódulos. Saiba mais.

Civil: Omissão em atendimento de saúde gera dever de indenizar:

Prefeitura é condenada a indenizar menor em razão de cirurgia não realizada. Segundo consta, o paciente foi encaminhado para tratamento cirúrgico e, após quatro anos da solicitação, a cirurgia sequer foi agendada. O procedimento foi realizado em hospital particular. Saiba mais.

Imobiliário: Despejo: prazo para pagar a dívida é a partir da juntada do mandado:

Em processo de despejo que questionava a tempestividade de depósito realizado por locatário, com a finalidade de saldar a dívida, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide que a contagem do prazo para a purgação da mora, em despejos, inicia-se a partir da juntada do mandado de citação. Saiba mais.

Trabalho: Nova lei permite parceria entre donos de salão de beleza e profissionais:

Nova lei regulamenta contratos de parceria entre donos de são de beleza e profissionais que atuam em estabelecimentos. Segundo consta, a nova lei permite a associação entre proprietários e profissionais, sem que haja vínculo entre as partes. Saiba mais.

Consumo: Em perda da comanda, bares não podem cobrar mais do que foi consumido:

Cobrança exagerada por perda de comanda de consumo é ilegal, pois é obrigação dos bares, restaurantes ou casas noturnas ter o controle individual de consumo de cada cliente. A cobrança da taxa por desperdício também é ilegal. Saiba mais.

Trânsito: Multas por infração de trânsito ficam mais caras em todo o país:

O Código de Trânsito Brasileiro foi alterado pela Lei n.º 13.281, impondo novos valores às multas de trânsito, que desde 2000 não eram reajustadas. Além disso, houveram outras mudanças com sanções mais severas. Leia mais sobre o assunto. Saiba mais.

Trabalho: Servidor em greve terá dias descontados, exceto se houver acordo de compensação:

Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, a administração pública deverá fazer o corte no ponto dos servidores em greve. Em caso de acordo, poderá haver compensação dos dias parados. O desconto será incabível em caso de ilicitude do Poder Público. Entenda o caso.

Previdenciário: Supremo decide que Desaposentação é inconstitucional:

Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, a Desaposentação é inconstitucional por não estar prevista na legislação. Mais de 180 mil processos estavam parados em todo o país aguardando a decisão do Supremo. Saiba mais.

Consumo: Consumidor com nome mantido negativado indevidamente será indenizado:

Loja que manteve o nome de consumidor em cadastros restritivos de crédito, por longa data e de forma injusta, deverá indenizá-lo em danos morais. Segundo consta, o consumidor foi privado, de forma injusta, do uso do nome perante o mercado de consumo. Saiba mais.

Trabalho: Jornadas de trabalho muito extensas podem gerar Dano Existencial:

Segundo decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região (Minas Gerais), uma jornada de trabalho de mais de treze horas diárias prejudica a capacidade do trabalhador exercer as demais funções da vida em sociedade, ocasionando o Dano Existencial. Saiba mais.

Tributário: Empresas podem recuperar Pis e Cofins de importações:

De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), é indevida a forma como o PIS e a Cofins foram tributadas nas importações realizadas entre 2011 e 2013. Segundo a decisão, a base de cálculo desses tributos foi onerada pelo ICMS, ocorrendo tributação em cascata. Saiba mais.

Tributário: Versão final do projeto de repatriação abre brecha para sonegadores:

Texto prevê anistia penal automática a sonegadores em processos que ainda estão em fase recursal; também será proposta a extensão do prazo de adesão para 16 de novembro. Se aprovado, o projeto prevê, ainda, outros benefícios. Saiba mais.

Civil: Construtora deverá indenizar proprietário de imóvel danificado durante obras:

Proprietário de imóvel, que teve a residência danificada por construção de edifício, deverá ser indenizado em danos materiais e morais. Segundo consta, o proprietário teve que abandonar sua casa durante a construção e alugar outro imóvel por 82 meses. Saiba mais.