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  • Previdenciário - Sistema do INSS que facilita concessão de...
    Prometido para o fim de fevereiro, o lançamento do serviço que facilitaria a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição foi adiado. Segundo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a ferramenta está em fase final de validação. Saiba mais.
  • Família - Companheira tem direito à bens na falta de...
    De acordo com decisão do STJ, a ausência de descendentes ou ascendentes garante à companheira ou companheiro o direito ao recebimento da totalidade dos bens deixados em razão do falecimento, exceto se houver declaração de última vontade. Veja.
  • Civil - Ofensa em grupo de WhatsApp gera dever de...
    Participante de um grupo de WhatsApp será indenizado em danos morais. Segundo consta dos autos, uma mulher, que também participava do mesmo grupo, ofendeu a sua honra e imagem profissional através de comentários ofensivos. Entenda o caso.
  • Civil - Município e Estado devem fornecer aparelho...
    De acordo com decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJ-SP, a obrigação de fornecer medicamentos, insumos equipamentos e tratamento médico é solidária entre todos os entes federados. Entenda o caso.
  • Administrativo - DETRAN é proibido de reter veículos por...
    De acordo com decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o Departamento de Trânsito daquele estado não pode apreender e reter ilegalmente veículos por falta de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Entenda.
  • Consumo - Fornecedor que lesar consumidor pagará...
    Fornecedor reincidente na prática de lesão ao consumidor poderá ser obrigado a pagar honorários advocatícios fixados em sentença. Mesmo que o consumidor não faça pedido nesse sentido. A ideia está em um projeto de Lei. Confira.
  • Civil - Infecção hospitalar após cirurgia gera dever...
    Paciente submetida a cirurgia para a retirada de cisto e colocação de prótese em sua coluna vertebral será indenizada em Danos Morais. Segundo consta, após a cirurgia, a mulher contraiu infecção hospitalar. Saiba mais.
  • Trabalho - Após reforma trabalhista, número de ações...
    Após estimular, antes de entrar em vigor, uma corrida à Justiça do Trabalho, a reforma trabalhista fez despencar o número de processos ajuizados em varas trabalhistas assim que as mais de 100 alterações promovidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) começaram a valer. Saiba mais.
  • Consumo - Companhia aérea indenizará casal por atraso...
    Um casal de passageiros que ficou mais de 24 horas retidos em aeroporto internacional será indenizado por falha na prestação de serviços de transporte. Segundo consta, além do atraso, a companhia aérea não prestou toda assistência necessária. Entenda.
  • Tributário - Notebook de passageiro não pode ser retido...
    Notebook de uso pessoal não pode ser apreendido pela Receita Federal. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e baseia-se no fato de o item fazer parte da bagagem pessoal do viajante, sem apresentar finalidade comercial. Saiba mais.
  • Tributário - STJ vai definir legalidade do ICMS sobre...
    A legalidade da cobrança de Tust e Tusd na base de cálculo do ICMS será julgada em breve pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Caso a cobrança seja julgada ilegal, milhares de consumidores poderão requerer restituição de parte do ICMS. Saiba mais.
  • Civil - Penhora on-line atingirá aplicações em renda...
    A partir de fevereiro, credores terão mais um importante recurso para a execução de dívidas. É que o BacenJud, sistema de penhora on-line, será atualizado e passará a contar com valores disponibilizados em renda fixa e renda variável. Fique por dentro.
  • Consumo - Consumidores de energia elétrica serão...
    A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma concessionária de energia elétrica a indenizar clientes por falha na prestação de serviços. O montante foi fixado em R$ 4 mil para cada autor, totalizando R$ 20 mil a títulos de danos morais. Saiba mais.
  • Trabalho - Indústria da moda é condenada por trabalho...

    Indústria da moda é condenada por trabalho análogo à escravidão e corre o risco de ficar fora do comércio no estado de São Paulo por até 10 anos. Segundo consta, a empresa fazia uso de mão de obra estrangeira para a fabricação de seus produtos, como forma de redução nos preços e concorrência desleal. Saiba mais.

  • Consumo - ANS ampliará a cobertura mínima dos planos...

    A Agência Nacional de Saúde Suplentar (ANS) ampliará, a partir de janeiro de 2018, a cobertura míinima obrigatória dos planos de saúde. Segundo consta, 18 novos procedimentos serão acrescidos à listagem, que será obrigatória para todos os planos de saúde. Saiba mais.

  • Civil - Paciente teve o seio retirado indevidamente...

    Paciente que teve diagnóstico incorreto de câncer de mama e, cosequentemente, a retirada de seio de forma indevida, será indenizada em danos morais. Além disso, deverá receber o valor gasto com implantação de prótese e suas posteriores substituições. Saiba mais.

  • Civil - Cartórios já podem emitir documentos de...
    Já é possível aos Cartórios do Registro Civil emitir documentos de identificação, tais como passaporte e carteira de trabalho. Entretando, a oferta dos serviços não é universal e vai depender de convênios. Além disso, será possível alterar informações em certidões de nascimento. Saiba mais.
  • Trabalho - Gerente que era obrigado a rebolar na frente...
    Gerente que era obrigado a cantar e rebolar na frente de clientes será indenizado. Segundo consta dos autos, o diretor da loja de departamentos onde trabalhava o obrigava a agir de tal forma durante o grito de guerra da empresa. Entenda o caso.
  • Consumo - Produtora de eventos é condenada por...
    Empresa de formatura e eventos é condenada a indenizar cada um dos formandos de uma turma em R$ 2 mil por danos morais. Segundo consta dos autos, a empresa descumpriu com o contrato em diversas cláusulas, deixando à desejar. Saiba mais.
  • Consumo - Banco indenizará consumidor em dobro por...
    Segundo decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, banco é condenado a ressarcir correntista dos valores de seguro residencial que lhe foram debitados sem que tivesse contratado tal serviço. A condenação em Danos Materiais foi pelo dobro dos valores debitados. Siaba mais.
  • Trabalho - Menores são impedidos de trabalhar em...
    Segundo decisão da Justiça do Trabalho de Uruguaiana, uma agência de modelos está proibida de permitir a participação de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos em quaisquer de seus eventos. O caso é do Rio Grande do Sul. Saiba mais.
  • Família - Para STJ, União Estável pode ser reconhecida...
    De acordo com o entendimento de uma das turmas do Superior Tribunal de Justiça, é plenamente possível o reconhecimento de união estável em ação de inventário. Em primeiro grau, o pedido fora negado, porém admitido em grau de recurso. O entendimento do STJ confirmou a decisão do tribunal. Acompanhe.
  • Trabalho - Bancária portadora de LER/DORT consegue...
    Bancária consegue afastar dispensa por justa causa por abandono de emprego. Segundo consta, a trabalhadora é portadora de LER/DORT e precisou ausentar-se do trabalho por mais de 30 dias. Obteve laudo médico mas fora demitida por justa causa. Entenda o caso.
  • Civil - Paciente que ficou em estado vegetativo após...
    Hospital, plano de saúde e dois anestesistas foram condenados ao pagamento solidário de pensão vitalícia e indenização por danos morais a uma paciente que ficou em estado vegetativo após receber anestesia em procedimento cirúrgico. Saiba mais.
  • Tributário - Pessoa com visão monocular consegue isenção...
    Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirma sentença que garante isenção de Imposto de Renda (IRPF) a um contribuinte que tem visão monocular (caracterizado pela capacidade da pessoa enxergar através de apenas um olho). Saiba mais.
  • Trabalho - Reforma trabalhista é sancionada e publicada...
    Foi publicada hoje a lei que altera a legislação trabalhista. A nova legislação altera regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prevendo pontos que poderão ser discutidos entre empregadores e empregados. Saiba mais.
  • Empresarial - Governo está elaborando nova lei de...
    Equipe econômica do governo está em vias de concluir uma nova proposta de lei para a retomada das atividades de empresas em recuperação judicial. Segundo consta, o objetivo é manter o emprego e acelerar a recuperação de empresas com problemas de caixa. Saiba mais.
  • Imobiliário - Justiça anula cláusulas abusivas em...
    Juiz de São Paulo concede liminar para tornar ineficazes cláusulas abusivas em contratos para aquisição de imóveis novos. Segundo consta, construtoras impunham cláusulas que previam o pagamento de despesas condominiais e encargos decorrentes de impostos, entre outras coisas. Saiba mais.
  • Consumo - Cliente negativado indevidamente por banco...
    Banco inseriu indevidamente o nome de cliente em serviços de proteção ao crédito e deverá indenizá-lo em danos morais. Segundo consta, a inscrição ocorreu por dividas com catão de crédito. Ocorre que o cliente nunca contratou este tipo de serviço. Saiba mais.
  • Tributário - Divulgado cronograma para pagamento do abono...
    Publicado pelo CODEFAT o cronograma para pagamento do abono salarial aos participantes do PIS/PASEP. O valor do abono é calculado com base na proporção de meses trabalhados no ano correspondente, podendo chegar a um salário mínimo. Saiba mais

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