TRF-1

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Não incide IPI sobre automóvel importado para uso próprio

Segundo decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1), não há incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a importação de veículos para uso próprio, por pessoa física não comerciante ou empresária. Saiba mais.

Segundo STJ, desaposentadoria não tem prazo de decadência

O prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) não se aplica aos casos de desaposentação. A decisão é da Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo interposto pelo INSS. Saiba mais.

Autorizada desaposentação para aposentadoria mais vantajosa

Trabalhador aposentado poderá renunciar ao benefício previdenciário para obtenção de novo benefício, financeiramente mais vantajoso. A decisão é do TRF da 1.ª Região e reforma decisão da 21.ª Vara Federal em Belo Horizonte. Saiba mais.