Súmula

Para STJ, União Estável pode ser reconhecida em processo de Inventário

De acordo com o entendimento de uma das turmas do Superior Tribunal de Justiça, é plenamente possível o reconhecimento de união estável em ação de inventário. Em primeiro grau, o pedido fora negado, porém admitido em grau de recurso. O entendimento do STJ confirmou a decisão do tribunal. Acompanhe.

​Hipóteses de revisão ou exoneração de pensão alimentícia

Que vivemos em tempos de crise, todos sabemos. Mas em crise ou não, é fato que todos têm buscado reduzir custos pessoais para sua própria mantença, ou implementar seus rendimentos, visando, sempre, um fôlego maior durante o mês. O mesmo ocorre, também, com credores e devedores de pensão alimentícia. Acompanhe.

Em jornadas 12x36, feriados são remunerados em dobro

Na jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, os feriados trabalhados devem ser remunerados em dobro. Esse é o novo entendimento, consolidado na Súmula 444 do TST, através do qual os ministros da Segunda Turma decidiram dar provimento ao recurso interposto por um vigia contra empresa em que trabalhava. Saiba mais.

Empresa condenada a pagar sobreaviso por plantão com celular

Começam a ser julgados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), os primeiros casos de trabalhadores submetidos a regime de plantão e à disposição pelo celular durante período de descanso, após as alterações na Súmula n.º 428 daquele Tribunal. Neste caso, o trabalhador teve reconhecido o direito a adicional de sobreaviso e demais reflexos. Entenda o caso.

Celular de trabalho garante horas extras

Novo entendimento do TST (Tribunal Superior do Trabalho) diz que o trabalhador que estiver submetido ao controle do empregador por meio de celulares e outros meios de comunicação informatizados, aguardando a qualquer momento um chamado para o serviço durante seu período de descanso, tem direito ao adicional de sobreaviso. Saiba mais.

Prazo para requerer indenização do Seguro DPVAT é de três anos

Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou mais uma súmula. O verbete de nº 405 trata do prazo para entrar com aç&˜o judicial cobrando o DPVAT. A nova súmula recebeu a seguinte redação: A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.