Previdenciário

Segundo STJ, desaposentadoria não tem prazo de decadência

O prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) não se aplica aos casos de desaposentação. A decisão é da Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo interposto pelo INSS. Saiba mais.

Autorizada desaposentação para aposentadoria mais vantajosa

Trabalhador aposentado poderá renunciar ao benefício previdenciário para obtenção de novo benefício, financeiramente mais vantajoso. A decisão é do TRF da 1.ª Região e reforma decisão da 21.ª Vara Federal em Belo Horizonte. Saiba mais.

Recolhimento previdenciário irregular pode gerar danos morais

A Previdência Social é um dos principais direitos assegurados ao trabalhador. Nesse sentido, a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador pode ocasionar grandes transtornos para o empregado e a falta de recolhimento pode gerar danos morais. Saiba mais.

Direito Previdenciário

Trabalhamos com o Regime Geral de Previdência (INSS), previdência dos regimes próprios (servidores públicos) e previdência privada (seja ela aberta ou fechada). Assessoramos a concessão e restabelecimento de benefícios previdenciários por incapacidade e/ou acidentes. Conheça nossas atividades.