Pensão por Morte.



Você sabe o que é "Pensão por Morte"? Pensão por morte trata-se de um benefício social, pago pela Previdência Social (INSS), à família de trabalhador contribuinte para o sistema, quando do seu falecimento. Veja, também, novas regras para a concessão do benefício.


 

1 – O que é Pensão por Morte?
 
É um benefício pago pela Previdência Social à família do trabalhador quando ele morre. Para concessão de pensão por morte, não há tempo mínimo de contribuição, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha qualidade de segurado1.

2 – Quem tem direito?
 
Se o óbito ocorrer após a perda da qualidade de segurado, os dependentes2 terão direito a pensão desde que o trabalhador tenha cumprido, até o dia da morte, os requisitos para obtenção de aposentadoria pela Previdência Social ou que fique reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez, dentro do período de manutenção da qualidade do segurado, caso em que a incapacidade deverá ser verificada por meio de parecer da perícia médica do INSS com base em atestados ou relatórios médicos, exames complementares, prontuários ou documentos equivalentes.
 
Havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre todos, em partes iguais. A parte daquele cujo direito à pensão cessar será revertida em favor dos demais dependentes.
 
A cota individual do benefício deixa de ser paga: pela morte do pensionista; para o filho ou irmão que se emancipar, ainda que inválido, ou ao completar 21 anos de idade, salvo se inválido; quando acabar a invalidez (no caso de pensionista inválido). Não será considerada a emancipação decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior.
 
3 – Existem outras situações que dão direito à Pensão por Morte?
 
Sim. A pensão também poderá ser concedida por morte presumida, ou seja, mediante a ausência do segurado, declarada por autoridade judiciária. Também será concedida nos casos de desaparecimento do segurado em catástrofe, acidente ou desastre (neste caso, serão aceitos como prova do desaparecimento: boletim de ocorrência policial, documento confirmando a presença do segurado no local do desastre, noticiário dos meios de comunicação e outros).
 
Nesses casos, quem recebe a pensão por morte terá de apresentar, de seis em seis meses, documento da autoridade competente sobre o andamento do processo de declaração de morte presumida, até que seja apresentada a certidão de óbito.

4 - Novas regras para concessão da Pensão por Morte

Desde janeiro de 2015 vigora nova regra para a concessão do benefício de Pensão por Morte. A partir de então, para a concessão do benefício, faz-se necessário a comprovação de dois anos de casamento ou união estável. A norma não vale para o segurado que falecer em decorrência de acidente ou no caso de invalidez do cônjuge, companheiro ou companheira após o início do casamento ou união estável.

As determinações estão na Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, que contém outras modificações, entre elas está a carência de 24 meses de contribuição para a concessão do benefício.
 
Vocabulário:
 
1 - Qualidade de Segurado: Qualidade que é dada ao trabalhador em dia com as contribuições mensais. É fator a ser considerado para a concessão dos benefícios da Previdência Social, mas não influi na concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial, bem como, não é considerada para a aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com a carência e idade mínima exigidas. Existem fatores que permitem a extensão da qualidade de segurado após a interrupção dos pagamentos. Para maiores detalhes, consulte-nos.
 
2 - Dependentes: Existem três categorias de dependentes e é certo que os dependentes de uma delas excluem os dependentes das categorias seguintes. São elas: 1) Cônjuge, companheiro(a) e filhos menores de 21 anos ou inválidos, desde que não tenham se emancipado entre 16 e 18 anos de idade; 2) Pais; e 3) Irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos. Companheiro homossexual poderá ser considerado dependente. Existem fatores que permitem a extensão da qualidade de dependente. Para maiores detalhes, consulte-nos.
 

 
   
 

FALE CONOSCO:
 
Se você se enquadra em uma das situações acima e acredita que têm direito a este benefício, fale com um de nossos advogados. Nós estudaremos seu caso, podendo representar-lhe perante a Previdência Social (INSS) ou Poder Judiciário, conforme o caso, para a obtenção do seu direito. Opcionalmente, consulte sobre nossas atividades em Direito Previdenciário e aproveite para ler nossos Artigos e Notícias da área previdenciária. Em caso de dúvidas, fale conosco.

 
 

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